O prefeito de Santo Antônio das Missões, Puranci Barcelos, decretou nesta terça-feira, dia 1, várias medidas de despesas na administração pública devido as dificuldades financeiras e orçamentárias do município, consequência da crise econômica da União e do Estado - as prefeituras da Associação dos Municípios das Missões (AMM) protestaram nesta quarta contra o atraso nos repasses.

 

O decreto determina que o horário de expediente da Prefeitura, de segunda a sexta, passa a ser em turno único a partir de 1º de outubro, no horário das 8h às 14h. Também diz que deverão ser atualizadas as dívidas ativas, tributárias ou não, bem como, notificação aos devedores visando incrementar a receita municipal. Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas, ficando suspenso de forma temporária: contenção d consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas; suspensão de auxílio para realização de eventos promovidos por quaisquer instituições; controle e racionalização da aquisição de materiais de expediente e de informática; controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas; controle rigoroso de linhas telefônicas e inativação de linhas excedentes; redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar) em todas as unidades administrativas; controle rigoroso na realização de compras de qualquer espécie, ficando limitado somente aos casos essenciais; vedada as despesas com vendas de licença prêmio ou venda de férias; vedada as nomeações de servidores dos concursos existentes, exceto para substituição por aposentadoria ou exoneração; vedado os gastos com diárias de viagens; vedado os gastos com horas extras superiores a 10 por mês, exceto os serviços essenciais de infraestrutura; vedado os cursos de atualização, exceto os previsto no plano de carreira de cada cargo; controle nos gastos com combustível; redução dos estagiários; readequação e redução dos gastos diretos, como telefone, luz, água e materiais de expediente; concessão de novas gratificações.

 

Para justificar o decreto, segundo o próprio documento, o prefeito considerou: o resultado negativo da crise econômica incidente sobre a receita dos municípios; o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores, servidores municipais e demais obrigações; a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal; o ajuste fiscal do governo federal; o ajuste fiscal do governo estadual; o índice de despesa com pessoal; as dificuldades financeiras e orçamentárias do município; a necessidade de evitar prejuízos aos serviços públicos dos repasses do Fundo de Participação Municipal (FPM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a necessidade de aplicar com rigor medidas que venham favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do município, adequando-se aos preceitos da lei complementar nº 101/2000.

 

As medidas do decreto, assinado pelo prefeito Puranci Barcelos e pela secretária municipal de Administração e Planejamento, Lauren Ribeiro Simch, terão vigência até 31 de dezembro de 2015 e entraram em vigor na data de publicação, ou seja, nesta terça, dia 1.